Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

Para o colegiado, como a garantia real foi constituída em favor de outro banco credor, a regra da

Habeas Corpus. Ordem concedida para trancamento de inquérito policial instaurado contra ex-prefeito por crime de responsabilidade.

Sentença Penal. 2ª vara da Comarca de São Manuel - Estado de São Paulo.

OAB requer ao Supremo Tribunal Federal garantia de sustentação oral com Novo CPC

A manifestação se deu em razão de debate no STF acerca de aspectos da sustentação sob a luz do Novo Código de Processo Civil.

Grave lesão à ordem e economia públicas.

Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Pedido de suspensão deferido.

Especialistas apoiam o exame da Ordem

Polêmica do exame voltou a ser discutida após liminar que concedeu inscrição sem aprovação, na semana passada

Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Tributária

Sentença Condenatória. Insurgência da defesa

Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro

A decisão é da Segunda Turma.

Hospital de Mogi das Cruzes deve permitir acompanhante durante parto

Garantia da dignidade da pessoa humana durante pandemia.

A ordem pública em recuso extraordinário

É possível suscitar matérias de ordem pública em sede de recurso extraordinário, ainda que o tema

Penhora. Pequena propriedade rural. Imóvel dado em hipoteca para garantia de crédito rural. Impenhorabilidade relativa.

Ordem quer transparência na cobrança de Impostos

O estudo aponta ainda que 58% dos entrevistados reclamam da falta de clareza na legislação tributária; 51% dizem que a burocracia na tributação atrapalha as atividades empresariais.

Direito Tributário

V Exame da Ordem Unificado - 2011

Pacote Anticrime (Lei 13.864/2019)

O presente artigo discorre sobre as considerações gerais do "Pacote Anticrime".

Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesões corporais graves.

elementos concretos a demonstrar a necessidade de acautelar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal.

Habeas corpus liberatório. Violação de direito autoral. Prisão em flagrante. Homologação. Inexistência de ameaça à ordem econômica.

Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia

A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST.

Telemar consegue substituição de bem penhorado por apólice de seguro-garantia.

, em penhora, de bem imóvel por apólice de seguro-garantia.

Mandado de segurança. Investigador de polícia. Aposentadoria especial.

Precedentes do Órgão Especial. Ordem concedida.

Lei nº 09.839, de 27 de Setembro de 1999.

Bem de família. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar.

Renúncia à impenhorabilidade.